Mostrando 8 resultado(s) para "civil".
...or exemplo, das Organizações Sociais (OS), que pactuam contratos de gestão com a Administração, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que celebram termos de parceria com o ente estatal, devem prezar por boas práticas de ges...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), nasce de uma necessidade decorrente da modernidade, especificamente após o advento da internet, paradigma que modificou a forma de interação entre pessoas e negócios. E, em que pese tratar-s...
Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de in...
...da pensão por morte, qual seja, o vínculo familiar entre o beneficiário e o segurado, esta por sua vez pode ser de natureza civil ou biológica....
A improbidade administrativa tem por base o art. 37, Parágrafo 4° da CRFB/1988, o qual estabelece que a lei sancionará os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível. O dispositivo constitucional apresenta rol de sançõe...
Em tempo, no que diz respeito às entidades que compõe o Terceiro Setor, também designadas como Paraestatais, por atuarem ao lado do Estado, em prol do interesse público, estas não integram a Administração Pública Direta ou Indireta, trata-se de part...
A relação jurídica tributária, nasce por força de lei, no espaço previamente aberto pela liberdade individual ao poder impositivo estatal, mas rigidamente controlada pelas garantias dos direitos e pelo sistema de princípios da segurança jurídica, po...
Não há dúvida que na relação entre o concessionário de serviço público de energia elétrica e o usuário do serviço, há incidência do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de energia elétrica disponibilizado à coletividade tem natureza de serviço...