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Credenciamento e preços no novo e-commerce do Governo
A omissão de informações, mesmo que por desconhecimento, pode trazer prejuízos ao licitante.
...lização das instituições financeiras tem por fundamento o artigo 44 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os ris...
...il depreensão pelo cidadão para o alcance da importância da Lei em seu cotidiano. A LGPD aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado , independentemente do meio...
Em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterou o entendimento jurisprudencial, até então consolidado, no que toca a taxatividade do rol de doenças graves e incuráveis, dispostos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, que trata...
Com o advento da Lei 13.460/2017, em vigor desde 22/06/2018, para os municípios com mais de 500 mil habitantes, temos mais um instrumento em prol da coletividade, à disposição do cidadão-usuário dos serviços públicos, pois a Lei estabelece normas bá...