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Uma Análise sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos
...instituída, em face dos efeitos da infecção humana pelo coronavírusSARS-CoV-2. Tal política tem por escopo o afastamento (suspensão) do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada c...