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Para cargos constitucionalmente acumuláveis Em unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), firmou entendimento pela inaplicabilidade à proibição de acumulação de aposentadorias e pensões para os cargos constitucionalmente acumu...
...nascimento, através da certidão de nascimento, ou ainda por meio da certidão de óbito do natimorto. Trata-se de benefício constitucionalmente garantido à mulher, mãe biológica ou socioafetiva, que se afasta de sua atividade laboral, por motivo de...