Mostrando 7 resultado(s) para "judicial".
...Suprema Corte, com a criminalização do não recolhimento doloso do ICMS declarado pelo contribuinte, denotando-se o ativismo judicial, ao criar ilícito penal tributário, “o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de reco...
...ioafetiva, que se afasta de sua atividade laboral, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial, para fins de adoção, sem prejuízo de seu emprego e salário, quando esta é empregada regida por CLT (Consolidação de...
A Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Trata-se em verdade de microssistema jurídico, cujo escopo é conformar interesses entre o locador e o locatário, e por se tratar de norma específica n...
Segundo a definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o instituto da conciliação é o meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa, no caso o conciliador, a função de aproximá-las e orientá-las na con...
...senvolve perante os órgãos da Administração e do Poder Judiciário, razão pela qual fala-se em processo tributário e processo judicial tributário. No processo tributário, em âmbito da Administração, têm por fim o controle da legalidade e da legitimida...
A teoria do mínimo existencial decorre do direito fundamental, e tem por fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, pois visa garantir condições mínimas de existência humana digna. O mínimo existencial se confunde com a própria questão...
O instituto da desaposentação trata da possibilidade do segurado, que opta por continuar no mercado de trabalho, contribuindo para o INSS, renunciar da aposentadoria concedida em momento pretérito, com o propósito de obter um novo benefício mais van...