Mostrando 10 resultado(s) para "fiscalização".
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223 A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em...
Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
Combate à Corrupção e ao Suborno É sabido a importância dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais à comunidade, sociedade e ao cidadão. Não há dúvidas acerca da relevância e do impacto desses serviços públicos delegados para as noss...
...es que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da Administração Pública, neste caso, o Poder Judiciário. O ingresso na atividade de notarial e registral se...
...subsidiaria. O instituto da responsabilidade tributaria na verdade é um importante instrumento para a Fazenda Pública na fiscalização da arrecadação. A figura do responsável tributário não representa benesse ao administrado, não se trata de escol...
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é definida como estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Saúde da Família e a Rede Hospitalar, associada a uma rede organizada de atenção às urgências, tra...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), nasce de uma necessidade decorrente da modernidade, especificamente após o advento da internet, paradigma que modificou a forma de interação entre pessoas e negócios. E, em que pese tratar-s...
..., cujo dever é prezar pela eficiência, qualidade e continuidade do serviço prestado pelo particular aos usuários, através da fiscalização....
Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de in...