Mostrando 6 resultado(s) para "unilateral".
Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STJ
O Termo de Ocorrência de Irregularidade aplicado pela concessionária de serviço de energia elétrica de forma unilateral e aleatória, ou seja, sem observância de diretrizes normativas da agência reguladora, enseja violação de direitos do usuário do s...
A Publicidade dos Atos Administrativos em Jornais de Grande Circulação
...disponíveis no âmbito extrajudicial e que são verdadeiros aliados para o cidadão, seja para disposições de atos de vontade (unilateral ou bilateral), ou ainda no exercício da proteção da atividade econômica. Portanto, seguindo com o tema abordare...
...constitucional, frente as alterações instituídas na Lei nº 10.522/2002,em especial,à atribuição à Fazenda Pública, de forma unilateral, ao exercício da penhora administrativa....