Mostrando 7 resultado(s) para "imóvel".
...antia legal, com previsão no artigo 1.831 do Código Civil , onde assegura à pessoa sobrevivente, o direito de permanecer no imóvel em que residia com o cônjuge falecido, ainda que não seja herdeira ou herdeiro integral ou sequer parcial do imóvel, o...
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223 A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em...
Como já relatamos aqui em outras oportunidades a adjudicação compulsória extrajudicial era um encargo exclusivo atribuído ao Estado-Juiz para suprir a recusa do vendedor na transmissão do domínio ao comprador. Com o processo de desjudicialização,...
...o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público , exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a lei de locaçã...
...entes de compromisso (promessa) de compra e venda, sem a respectiva transferência de titularidade da propriedade no registro imóvel, ou seja, não cabe a cobrança do imposto pelas Fazendas Públicas Municipais sobre a cessão de direitos, sem o efetivo...
A Lei 8.245/91 dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Trata-se em verdade de microssistema jurídico, cujo escopo é conformar interesses entre o locador e o locatário, e por se tratar de norma específica n...