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PL 427/2024 Novidade legislativa altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para incluir serviços remunerados específicos, na forma prevista em convênio, pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, onde seus administrados...
Os serviços notariais e registrais são serviços públicos, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os agentes delegados são particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, po...
Desjudicialização em prol da sociedade Descubra a praticidade dos serviços extrajudiciais em seu cotidiano. Você sabe quais são os serviços disponíveis no âmbito extrajudicial? Sabe em que momento pode lançar mão deste importante instrumento?...
...ém a sua execução é delegada a um particular, por meio de contrato administrativo com a Administração Pública, denominado de delegação negocial, significa dizer que o Estado detém a titularidade do serviço, cujo dever é prezar pela eficiência, qualid...
Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de in...