Mostrando 6 resultado(s) para "2022".
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223 A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em...
Recentemente, procurada para realizar uma conversão de união estável por escritura pública em casamento, constatei que as partes desconheciam a necessidade do divórcio, tendo em vista que uma das partes, ainda se encontrava com o vínculo matrimonial...
...e nas resoluções de conflitos aos administrados, é instituída a adjudicação compulsória extrajudicial, através da Lei 14.382/2022. Pois bem, a questão mais árdua, “consistia" na necessidade de delimitação para a aplicabilidade da norma, especifica...
...dão no desenvolvimento de políticas públicas mais próxima de sua realidade e de acordo com a sua necessidade. A Lei 9.897/2022, sancionada no último dia 11 pelo governador em exercício, é a norma paradigma de iniciativa popular, criada para promov...
A Lei 14.216/2021 que estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), trata de política pública, pautada no princípio da dignidade humana, instituída, em face dos efeitos da infecção humana pe...