Mostrando 6 resultado(s) para "dano".
Segundo o entendimento do STJ não há possibilidade de acumulação do exercício do cargo ou emprego público de dedicação exclusiva com atividade remunerada, diante a natureza da função. O agente público que atue em regime de dedicação exclusi...
O transporte público é um serviço público de natureza essencial, prestado pelo Estado, porém a sua execução é delegada a um particular, por meio de contrato administrativo com a Administração Pública, denominado de delegação negocial, significa dize...
O instituto da consensualidade aplicado ao Direito Administrativo, se insere num contexto de reformulação da prestação do serviço pelo o Estado lato sensu, tal abstração decorre dos movimentos reformadores e modernizadores do Estado, diante a necess...
...pela pandemia que assola o mundo e agora o Brasil, tem por escopo conter o avanço do vírus, bem como minimizar seus efeitos danosos em nosso Estado....
Trata-se de espécie de intervenção restritiva do direito de propriedade privada, decorrente do exercício dopoder de polícia do Estado, tendo em vista a exigência de abstenções a particulares, como forma de os adequarem as necessidades públicas. A Li...
...rmativas da agência reguladora, enseja violação de direitos do usuário do serviço, passíveis de ressarcimento, mais perdas e danos pelo consumidor....