Mostrando 3 resultado(s) para "autoridade".
A Atividade Financeira do Estado está relacionada ao bem comum, uma vez que este é o instrumento necessário para se alcançar o interesse público, e para o atingimento dessa finalidade, o Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando t...
A denúncia espontânea, exclui a responsabilidade pela infração, mas deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada, sendo inócua a mera declaração da prática do ilícito.
...ário, em âmbito da Administração, têm por fim o controle da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas, e se inicia por provocação do contribuinte, pautando-se em torno do lançamento, implicando ratif...