Mostrando 10 resultado(s) para "direitos".
...o pelo STF, ratificada a tese de não incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) em cessão de direitos decorrentes de compromisso (promessa) de compra e venda, sem a respectiva transferência de titularidade da proprieda...
Com o advento da Lei 13.460/2017, em vigor desde 22/06/2018, para os municípios com mais de 500 mil habitantes, temos mais um instrumento em prol da coletividade, à disposição do cidadão-usuário dos serviços públicos, pois a Lei estabelece normas bá...
Crise na Segurança Pública impacta os serviços públicos essenciais
Uma Análise sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos
Responsabilidade Civil Objetiva por Omissão O Estado tem uma responsabilidade muito importante quando falha em fiscalizar os contratos administrativos, especialmente aqueles voltados para atender o cidadão.
Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
...que o testamento é a manifestação de última vontade do testador , este por sua vez, é toda pessoa capaz que dispõe de seus direitos patrimoniais, como também pode dispor de outros tipos de determinações, como instruções para o seu enterro, reconhec...
...A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi instituída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, assegurando-lhe ainda o livre desenvolvimento da perso...