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Em recente julgado pelo STF, ratificada a tese de não incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) em cessão de direitos decorrentes de compromisso (promessa) de compra e venda, sem a respectiva transferência de titular...
(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)
...civil pública, manejada pelo MPRJ, contra ato administrativo, do Poder Legislativo Municipal ERJ, para anular a nomeação e a posse do ex-vereador como conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), por não atender aos...
No que concerne aos institutos da função social, desapropriação e limitação administrativa podemos considerar intervenção do Estado na propriedade toda e qualquer atividade estatal amparada em Lei, com o fim de assegurar a função social da proprieda...