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Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STJ
O Direito Real de Habitação é um instituto legal que busca garantir, proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente de uma situação de insegurança quanto à habitação e moradia no caso de falecimento de seu cônjuge ou companheiro. Trata-se, de uma ga...
Com Responsabilidade e Segurança Não há dúvidas que fornecer produto ou serviço para o Estado é um grande negócio para o empresário.
PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223 A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em...
Desventura no Processo Administrativo Previdenciário
Consequências danosas ao cidadão por omissão do Estado Todos os anos, na estação chuvosa, diversas regiões metropolitanas do país, são acometidas por inundações, causando graves prejuízos aos seus administrados. Apesar de se tratar de período...
É sabido que com o fato morte ocorre a extinção da personalidade do indivíduo, e assim é gerado o direito de sucessão ou transmissão do conjunto de bens (ativos e passivos) do falecido aos seus herdeiros e legatários. A esse conjunto de bens deixado...
...s mínimos de adequação para a sua concessão em âmbito extrajudicial, como o louvável Provimento CGJ n.º 87/2022 do TJ/ERJ , porém, insuficiente, em face da ausência de segurança jurídica na execução do serviço por seus delegatários, gerando infindáv...
...ialmente quando pensamos na mediação ou na conciliação. Ambas são instrumentos de conformação de interesses entre as partes, porém distintas entre si, na primeira o mediador é pessoa imparcial, enquanto o conciliador é mais ativo, participativo no de...