Mostrando 10 resultado(s) para "fica".
...cidadão e a Administração Pública, seja pelo direito de petição, certidão e ação popular, em consonância com as especificações para cada caso a serem utilizados os instrumentos supracitados, no art. 10, temos a previsão de participação d...
A Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa" tem por escopo a economia da máquina administrativa e a promessa de maior efetivida...
Segundo o entendimento do STJ não há possibilidade de acumulação do exercício do cargo ou emprego público de dedicação exclusiva com atividade remunerada, diante a natureza da função. O agente público que atue em regime de dedicação exclusi...
As entidades sem fins lucrativos, as quais prestam serviço de utilidade pública em colaboração ao Estado, por meio de convênio, é o caso, por exemplo, das Organizações Sociais (OS), que pactuam contratos de gestão com a Administração, as Organizaçõe...
A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é definida como estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Saúde da Família e a Rede Hospitalar, associada a uma rede organizada de atenção às urgências, tra...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), nasce de uma necessidade decorrente da modernidade, especificamente após o advento da internet, paradigma que modificou a forma de interação entre pessoas e negócios. E, em que pese tratar-s...
Segundo o Professor Ricardo Lobo, as infrações em matéria tributária classificam-se em dois grandes grupos: as que constituem os crime definido no Código Penal, e as que são previstas na legislação tributária. As infrações tributárias apenas configu...
Em recente julgado pelo STF, ratificada a tese de não incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) em cessão de direitos decorrentes de compromisso (promessa) de compra e venda, sem a respectiva transferência de titular...
...ada a um particular, por meio de contrato administrativo com a Administração Pública, denominado de delegação negocial, significa dizer que o Estado detém a titularidade do serviço, cujo dever é prezar pela eficiência, qualidade e continuidade do ser...
...mente no âmbito de infraestrutura, para o desenvolvimento de políticas públicas de Estado de natureza essencial, como se verifica do inescusável dever do Estado, na universalização dos serviços públicos de saneamento ambiental, na busca ao pleno aces...