Mostrando 3 resultado(s) para "princípio".
...liberdade individual ao poder impositivo estatal, mas rigidamente controlada pelas garantias dos direitos e pelo sistema de princípios da segurança jurídica, pois não se esgota na lei formal, esta deve buscar o seu fundamento na ideia de justiça e n...
A teoria do mínimo existencial decorre do direito fundamental, e tem por fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, pois visa garantir condições mínimas de existência humana digna. O mínimo existencial se confunde com a própria questão...
A Lei nº 13.606/2018 traz inovações ao sistema jurídico pátrio, especificamente o seu art. 25, o qual tem sido alvo de questionamento constitucional, frente as alterações instituídas na Lei nº 10.522/2002,em especial,à atribuição à Fazenda Pública...