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A Publicidade dos Atos Administrativos em Jornais de Grande Circulação
Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STJ
A Base da Competitividade em Licitações de Serviços Continuados Se você participa de licitações, sabe que o preço pode ser o grande diferencial para vencer. Mas, cuidado: um preço mal calculado não só tira sua competitividade, como pode trans...
O Direito Real de Habitação é um instituto legal que busca garantir, proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente de uma situação de insegurança quanto à habitação e moradia no caso de falecimento de seu cônjuge ou companheiro. Trata-se, de uma ga...
Planejamento insuficiente e ausência de Capacidade Técnica A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem um papel crucial na prevenção de atos ilícitos na administração pública, e sua aplicação pode impactar significativamente a e...
Com Responsabilidade e Segurança Não há dúvidas que fornecer produto ou serviço para o Estado é um grande negócio para o empresário.
Responsabilidade Civil Objetiva por Omissão O Estado tem uma responsabilidade muito importante quando falha em fiscalizar os contratos administrativos, especialmente aqueles voltados para atender o cidadão.
PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223 A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em...
...a importância dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais à comunidade, sociedade e ao cidadão. Não há dúvidas acerca da relevância e do impacto desses serviços públicos delegados para as nossas vidas, diga-se, desde o nascimento à morte,...
...Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de seu canal de noticiais, nos blindou com a sua breve e importante digressão acerca do dever da conduta honesta, proba no desenvolvimento da função pública....