Mostrando 10 resultado(s) para "órgão".
...os instrumentos supracitados, no art. 10, temos a previsão de participação dos patrões e empregados nos colegiados de órgãos públicos que observam o interesse de sua categoria. Já o art. 14, reforça a ideia de soberania, através do sufrágio un...
As entidades sem fins lucrativos, as quais prestam serviço de utilidade pública em colaboração ao Estado, por meio de convênio, é o caso, por exemplo, das Organizações Sociais (OS), que pactuam contratos de gestão com a Administração, as Organizaçõe...
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso II, diz que a investidura em um cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a comple...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), nasce de uma necessidade decorrente da modernidade, especificamente após o advento da internet, paradigma que modificou a forma de interação entre pessoas e negócios. E, em que pese tratar-s...
O transporte público é um serviço público de natureza essencial, prestado pelo Estado, porém a sua execução é delegada a um particular, por meio de contrato administrativo com a Administração Pública, denominado de delegação negocial, significa dize...
Importante Instrumento Desenvolvimentista de Estado Não há dúvida que a concessão de serviço público é importante instrumento da Administração Pública na consecução dos interesses de seus administrados, especialmente no âmbito de in...
A morosidade injustificada do INSS para a análise de pedidos de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, gera possível responsabilização à autarquia em sede judicial. É de sabença comum que os benefícios previdenciários e assistenci...
O instituto da consensualidade aplicado ao Direito Administrativo, se insere num contexto de reformulação da prestação do serviço pelo o Estado lato sensu, tal abstração decorre dos movimentos reformadores e modernizadores do Estado, diante a necess...
O Processo Tributário no Brasil se desenvolve perante os órgãos da Administração e do Poder Judiciário, razão pela qual fala-se em processo tributário e processo judicial tributário. No processo tributário, em âmbito da Administração, têm por fim o...
A Constituição Federal privilegia o direito fundamental de acesso à informação dos atos da Administração Pública por seus cidadãos, e para garantir o acesso à informação, foi criada a Lei 12. 527/2011.