Mostrando 10 resultado(s) para "jurisprudência".
Relação de Consumo e o Usuário de Serviço Público A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi instituída com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade da pessoa natural, a...
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Crise na Segurança Pública impacta os serviços públicos essenciais
Uma Análise à Luz da Jurisprudência do STJ
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Otimização do fornecedor de serviço continuado no Certame Público